TJSC 2014.074457-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM NOVEMBRO DE 2011. AUSÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO APÓS A REGRESSÃO DO REGIME. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO QUE ATESTOU O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. EXAME DO REQUISITO OBJETIVO QUE NÃO PODE SER REALIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074457-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM NOVEMBRO DE 2011. AUSÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO APÓS A REGRESSÃO DO REGIME. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO QUE ATESTOU O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. EXAME DO REQUISITO OBJETIVO QUE NÃO PODE SER REALIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074457-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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