TJSC 2014.074464-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATANTES QUE NÃO REGULARIZARAM O CADASTRO FISCAL DO BEM JUNTO A MUNICIPALIDADE. ADQUIRENTES QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS FISCAIS DO IMÓVEL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA QUE EFETUOU O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PERMUTADO. DÉBITO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. MEDIDA LIMINAR NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo incontroverso a existência do débito, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada haja vista que o protesto da Certidão de Dívida Ativa decorreu do próprio inadimplemento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074464-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATANTES QUE NÃO REGULARIZARAM O CADASTRO FISCAL DO BEM JUNTO A MUNICIPALIDADE. ADQUIRENTES QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS FISCAIS DO IMÓVEL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA QUE EFETUOU O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PERMUTADO. DÉBITO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. MEDIDA LIMINAR NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo incontroverso a existência do débito, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada haja vista que o protesto da Certidão de Dívida Ativa decorreu do próprio inadimplemento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074464-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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