TJSC 2014.074473-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE RECONHECE A CORREÇÃO DA PROVA TÉCNICA E REFUTA AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TOGADA DE ORIGEM QUE, EMPÓS O RECEBIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDUZ O PROCESSO NA FORMA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. NULIDADE DE PARTE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVE OBEDECER OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074473-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE RECONHECE A CORREÇÃO DA PROVA TÉCNICA E REFUTA AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TOGADA DE ORIGEM QUE, EMPÓS O RECEBIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDUZ O PROCESSO NA FORMA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. NULIDADE DE PARTE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVE OBEDECER OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074473-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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