TJSC 2014.074480-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PARCELA NO RESPECTIVO VENCIMENTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. O depósito no valor integral das prestações contratadas é apto a ilidir a mora e, por conseguinte, possibilitar a antecipação da tutela para manutenir o devedor na posse do veículo e impedir ou cancelar a inscrição nas listas de inadimplentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074480-6, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PARCELA NO RESPECTIVO VENCIMENTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. O depósito no valor integral das prestações contratadas é apto a ilidir a mora e, por conseguinte, possibilitar a antecipação da tutela para manutenir o devedor na posse do veículo e impedir ou cancelar a inscrição nas listas de inadimplentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074480-6, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Videira
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