APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO APELANTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMANDO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRANSITO EM JULGADO DEPOIS DO CRIME IMPUTADO NOS AUTOS. "2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os processos em curso não podem ser considerados para aumentar a pena-base com fundamento na má conduta social do réu. Todavia, não há constrangimento ilegal quando o magistrado, ao fixá-la, tem por desfavorável a conduta social do acusado, em razão de uma condenação penal já transitada em julgado. Precedente. (HC n. 116.073/MG, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado), j. em 23.8.2011)." Recurso desprovido. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO INCISO III DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CUMPRIDOS. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074483-7, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).