TJSC 2014.074489-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA RELATIVA À COMUTAÇÃO DE PENAS E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DIAS REMIDOS CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS EFETUADOS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO GUERREADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074489-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA RELATIVA À COMUTAÇÃO DE PENAS E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DIAS REMIDOS CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS EFETUADOS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO GUERREADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074489-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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