APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DEZ VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS. AFASTAMENTO. AGENTE QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA DESDE A SUA CRIAÇÃO E ADMITE A CIÊNCIA DA SONEGAÇÃO FISCAL. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O PATAMAR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTA CORTE, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 12.646/2003. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELOS APELANTES QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE OS APELANTES, SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÕES, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÕES DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTES QUE SE OMITIRAM NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR 10 MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074490-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).