APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE PRETENSO COMPRADOR DO ESTUPEFACIENTE. IMPUTADO FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO BUCHA DE COCAÍNA E PETECA DE CRACK. OUTRAS PEDRAS DE CRACK EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. POSSE DE MATERIAL PARA EMBALAGEM, QUANTIA EM DINHEIRO E OBJETOS APARENTEMENTE ENTREGUES COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXIME PER SE O AGENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUANTUM DA REPRIMENDA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA. INSURREIÇÃO ACERCA DO PERDIMENTO DE NUMERÁRIO E DE BENS. DECISÃO DA MAIORIA: ORIGEM LÍCITA DE DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA ENCONTRADA NA BOLSA DA MÃE DO ACUSADO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074492-3, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).