TJSC 2014.074498-5 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO AOS PLANOS REB E REG/REPLAN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITAR O ALCANCE DA DECISÃO EMITIDA NO JUÍZO A QUO, DE MODO A NÃO ARRANHAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO PACTUADO POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO, NEM ENCAMINHAR OS NOVOS PLANOS AO CAMPO DA ILEGALIDADE PURA E SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APENAS NO TOCANTE À GLOSA DE DISPOSIÇÕES QUE CONFEREM AMPLA QUITAÇÃO RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE PLANOS PRETÉRITOS, PERMITIDO, NESSE QUADRO, E SE FOR O CASO, O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074498-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO AOS PLANOS REB E REG/REPLAN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITAR O ALCANCE DA DECISÃO EMITIDA NO JUÍZO A QUO, DE MODO A NÃO ARRANHAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO PACTUADO POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO, NEM ENCAMINHAR OS NOVOS PLANOS AO CAMPO DA ILEGALIDADE PURA E SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APENAS NO TOCANTE À GLOSA DE DISPOSIÇÕES QUE CONFEREM AMPLA QUITAÇÃO RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE PLANOS PRETÉRITOS, PERMITIDO, NESSE QUADRO, E SE FOR O CASO, O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074498-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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