APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT) - ACOLHIMENTO - PROVAS DA MERCANCIA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA CONCESSÃO DE SURSIS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA - PORTE DE UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE .22, SEM QUALQUER ARMA À DISPOSIÇÃO - ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074501-1, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).