APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recurso ministerial. Dosimetria. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ACUSADA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE MAU USO DA PESSOA JURÍDICA. RAZÕES INSUFICIENTES AO AGRAVAMENTO DA REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE AOS COFRES PÚBLICOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO TEMA, POR TER LHE SIDO FAVORÁVEL A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. SANÇÃO INICIAL PRESERVADA. CONCURSO DE CRIMES. UMA CONDUTA ISOLADA E UMA SÉRIE DE DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE ELAS. LAPSO TEMPORAL INSIGNIFICANTE ENTRE UMA E OUTRA. SANÇÃO PENAL PRESERVADA, TAL COMO FIXADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DA PENA IRROGADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. APELO DA DEFESA PREJUDICADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. APELO DA DEFESA PREJUDICADO, À EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074508-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).