TJSC 2014.074516-9 (Acórdão)
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE PERTENCENTE A UMA ÁREA MAIOR. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DE EFETIVADA A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCONFORMISMO COM O PREÇO DO IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DA INVENTARIANTE. REQUISITOS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. O processamento da ação de adjudicação compulsória está condicionada a demonstração de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com cláusula de irretratabilidade, e quitação do preço. Ausentes tais requisitos, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074516-9, de Itaiópolis, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE PERTENCENTE A UMA ÁREA MAIOR. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DE EFETIVADA A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCONFORMISMO COM O PREÇO DO IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DA INVENTARIANTE. REQUISITOS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. O processamento da ação de adjudicação compulsória está condicionada a demonstração de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com cláusula de irretratabilidade, e quitação do preço. Ausentes tais requisitos, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074516-9, de Itaiópolis, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itaiópolis
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