TJSC 2014.074532-7 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRÉVIA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - INVIABILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - AFASTAMENTO - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PELO PAI BIOLÓGICO - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Convergentes as vontades de pai registral e pai biológico para constar o nome deste no registro de nascimento da autora, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana a possibilidade de substituir o nome afetivo para o nome biológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074532-7, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRÉVIA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - INVIABILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - AFASTAMENTO - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PELO PAI BIOLÓGICO - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Convergentes as vontades de pai registral e pai biológico para constar o nome deste no registro de nascimento da autora, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana a possibilidade de substituir o nome afetivo para o nome biológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074532-7, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Içara
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