TJSC 2014.074563-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, §§ 1º E 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, SOB A TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E AS QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA, DENTRE AS QUAIS A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se verifica qualquer óbice legal ou lógico à coexistência da qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, III, de caráter objetivo, com o privilégio previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal, de natureza subjetiva. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074563-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, §§ 1º E 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, SOB A TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E AS QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA, DENTRE AS QUAIS A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se verifica qualquer óbice legal ou lógico à coexistência da qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, III, de caráter objetivo, com o privilégio previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal, de natureza subjetiva. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074563-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Orleans
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