APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. VIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO POLICIAL. CONDUTA QUE EXCEDE O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PREJUÍZOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborado pela declaração firme e coerente de policial militar, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática do delito de falsa identidade. Além disso, considera-se inaceitável a extensão do uso falseado de identidade perante a autoridade policial, uma vez que o instituto da autodefesa se limita aos fatos contra si imputados, não se ampliando à identificação do agente durante a qualificação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074565-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).