APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS ALIADOS À DELAÇÃO REALIZADA PELO CORRÉU CONFESSO. ÁLIBI INVOCADO PELO ACUSADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. PENA-BASE READEQUADA. CONDUTA SOCIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE 03 (TRÊS) CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES QUE SE IMPÕE. SUBTRAÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE PATRIMÔNIO COMUM, FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. EXTENSÃO AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, possível a majoração da pena em 5/12 (cinco doze avos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "[...] Quando o agente pratica a subtração de coisas integrantes de um só patrimônio, comete crime único, pouco importando se, para atingir seu objetivo, exerce ameaça e violência contra várias pessoas [...]". (RJTJERGS 185/148). "Se a ameaça se deu a marido e mulher, e a subtração foi do patrimônio comum, há crime único, não se justificando concurso formal" (DELMANTO, Celso, Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 579). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074566-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).