CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM SEUS INTERROGATÓRIOS QUE NÃO SE TRADUZEM EM PROVA DE SUA NÃO PARTICIPAÇÃO. TESTEMUNHOS INCRIMINADORES DE POLICIAIS E INDICAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS PELA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. DEPOIMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DO RÉU DIANTE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, BEM COMO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074567-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).