APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. PROVA INDICANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. APREENSÃO DE 05 (CINCO) TORRÕES DE MACONHA NO TOTAL DE 218,45 G, UMA FACA DE SERRA COM O CABO SUJO DE DROGA E R$ 1.140,00 REAIS EM NOTAS DE PEQUENO VALOR EM PODER DO APELANTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS ÀS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS DE DROGAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PENA IRROGADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA DESTINAR-SE AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. PUGNADA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PROCESSO UTILIZADO INAPTO PARA MAJORAR A PENA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA QUE GERA EFEITOS QUE DEVEM SER RECONHECIDOS DE OFÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. AGENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS E NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO MINÍMA APLICADA EM FACE DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA COM O APELANTE. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A QUEM CABE ANALISAR O ABATIMENTO DOS DIAS EM QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE COM MAIOR ACERTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA CORPORAL E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074570-5, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).