APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR RESULTANTE DA ATUALIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU, DE CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074573-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).