TJSC 2014.074578-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. O não atendimento do comando de emenda da inicial que objetivava ver juntado aos autos documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC) é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074578-1, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. O não atendimento do comando de emenda da inicial que objetivava ver juntado aos autos documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC) é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074578-1, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Blumenau
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