APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. "A dispensa da transcrição integral da sentença, a despeito do alegado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não impede que as partes tenham conhecimento acerca dos motivos pelas quais estejam sendo condenadas ou absolvidas, já que necessária a exposição, por meio da oralidade, das circunstâncias em que o Magistrado responsável se baseou para a formação de seu juízo de convicção" (Apelação Criminal n. 2014.002543-8, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 3.6.2014). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA DO ACUSADO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO TRAZIDA PELA VÍTIMA, DE FORMA FIRME E COERENTE, QUE É REFORÇADA PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074605-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).