TJSC 2014.074606-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA. LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º E ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS-TRATOS. VIABILIDADE. PAI QUE DESFERE GOLPE DE CINTA COM O INTUITO DE CORRIGIR ATO INDISCIPLINAR DE FILHA DE 11 ANOS, CAUSANDO-LHE LESÃO LEVE. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA O CRIME DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL DO CRIME DE MAUS-TRATOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074606-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA. LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º E ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS-TRATOS. VIABILIDADE. PAI QUE DESFERE GOLPE DE CINTA COM O INTUITO DE CORRIGIR ATO INDISCIPLINAR DE FILHA DE 11 ANOS, CAUSANDO-LHE LESÃO LEVE. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA O CRIME DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL DO CRIME DE MAUS-TRATOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074606-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Balneário Camboriú
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