RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS LEGAIS PARA LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA - ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DE DUAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA, QUAIS SEJAM, "PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 7 (SETE) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO" E "PROIBIÇÃO DE MUDAR O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO LOCAL ONDE IRÁ RESIDIR" - ALEGADA ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÃO FACULTATIVA IMPOSTA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DO § 2º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (ART. 45, § 1º, DO CP) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074629-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).