AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VALOR DO CONTRATO - CÁLCULOS QUE DEVEM SE EMBASAR NO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO A PRAZO. Havendo nos autos documentos que indicam o montante tal pago pelo credor na aquisição do contrato de participação financeira, deve o referido valor ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PARÂMETRO FIXADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a maior cotação das ações no período compreendido entre a data da integralização e o trânsito em julgado -, sob pena de violação à coisa julgada. TRANSFORMAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM AÇÕES DO TIPO PN (BRTO4) - COTAÇÃO ÚNICA A SER OBSERVADA - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A MODIFICAÇÃO OCORRIDA - MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não se desincumbindo a agravante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo perito judicial, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a alteração ocorrida em relação aos títulos acionários, deve ser mantida a cotação das ações adotada pelo credor. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO DESPROVIDO. É descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). Assim, a contrario sensu, é possível a inclusão dos valores referentes aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado, quando haja comando judicial expresso nesse sentido. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - LIMITE PARA INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE ACOTDO COM A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DA COTAÇÃO UTILIZADA PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Quando o título exequendo determina a utilização da maior cotação das ações como critério para conversão em pêras e danos, deve-se considerar que o direito ao recebimento dos proventos finda na data da referida cotação, momento em que se considera perdida a condição de acionista. DOBRA ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VALORES JÁ AFASTADOS PELA DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. Estando a pretensão da agravante em conformidade com a decisão atacada, não há que se conhecer do recurso no tocante ao afastamento dos valores referentes à dobra acionária, por ausência de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074633-6, de São Joaquim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).