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Jurisprudência


TJSC 2014.074640-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MÉRITO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DO DECRETO-LEI 911/69 SATISFEITOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "É válida a notificação extrajudicial entregue pelo oficial da serventia extrajudicial no endereço do mutuário, sendo prescindível que o documento seja por ele firmado, em face da fé pública do agente.". (Agravo de instrumento n. 2012.086090-8, da Capital, Re. Des. Janio Machado, j. em 14.2.2013). MANEJO DE DEMANDA REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, TAMPOUCO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA QUE DEVE SER SUSCITADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074640-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Palhoça
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