REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉ DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. ARGUIÇÃO REJEITADA. AVENTADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E, TAMBÉM, SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO REALIZADA ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Uma vez comprovado que a requerente foi assistida por advogado durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada naquela ação, impossível dar acolhida à tese revisional de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico da acusada distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. "Este Superior Tribunal de Justiça tem apontado para situações peculiares nas quais, em reverência ao princípio da segurança jurídica, a inércia da Defesa permite o reconhecimento da preclusão de eventual vício processual". (STJ - HC n. 233169/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 18/03/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.074659-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-04-2015).