TJSC 2014.074680-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ITEM EM CERTAME LICITATÓRIO. LINCK MÁQUINAS S/A. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA (MANDADO DE SEGURANÇA) ANTERIOMENTE JULGADA COM A PERDA DO OBJETO. ACERTO DA DECISÃO QUE APLICOU APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074680-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ITEM EM CERTAME LICITATÓRIO. LINCK MÁQUINAS S/A. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA (MANDADO DE SEGURANÇA) ANTERIOMENTE JULGADA COM A PERDA DO OBJETO. ACERTO DA DECISÃO QUE APLICOU APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074680-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Lages
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