AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DO CRÉDITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO CONTRA O IMPUGNADO. RECURSO DO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À IMPUGNANTE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA PRÓPRIA, POR MEIO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA RECORRIDA QUE FOI FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR A MATÉRIA, ANTE A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO, IGUALMENTE, NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MÉRITO. TESE DE DESVINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA É ORIUNDA DE PERÍODO PRETÉRITO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048-26 DE 29/06/2000, QUE TRANSFORMOU O CARGO DO AGRAVANTE EM PROCURADOR FEDERAL E LHE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA DESCABIDA, PORQUANTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA REFERIDA AÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TERÁ REFLEXOS NA QUANTIA EXECUTADA, PORQUANTO OS HONORÁRIOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE SÃO DECORRENTES DO TRABALHO EXERCIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO IMPEDIMENTO LEGAL, EMBORA OS ALVARÁS TENHAM SIDO EXPEDIDOS POSTERIORMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE ESCORREITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 475-L, § 2.º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REJEITAR INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074682-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).