TJSC 2014.074685-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE, DE 50% DO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA EX-ESPOSA. PARTILHA ULTIMADA. ESTADO DE MANCOMUNHÃO EXTINTO. INSTAURAÇÃO DE CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS PROPRIETÁRIOS QUE AUTORIZA A COBRANÇA DOS LOCATIVOS POR AQUELE QUE NÃO ESTÁ NA POSSE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO. ACORDO QUE APENAS PREVIU A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA CÔNJUGE, NADA DISPONDO ACERCA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074685-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE, DE 50% DO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA EX-ESPOSA. PARTILHA ULTIMADA. ESTADO DE MANCOMUNHÃO EXTINTO. INSTAURAÇÃO DE CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS PROPRIETÁRIOS QUE AUTORIZA A COBRANÇA DOS LOCATIVOS POR AQUELE QUE NÃO ESTÁ NA POSSE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO. ACORDO QUE APENAS PREVIU A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA CÔNJUGE, NADA DISPONDO ACERCA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074685-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Itapema
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