AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO (IDC). DISCUSSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO REALIZADA SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS, SANEIA O FEITO E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. VERBERADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO POR SE TRATAR DE MERA SOCIEDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA SOCIEDADE QUE MODIFICOU SUA NATUREZA PARA ASSOCIAÇÃO APENAS UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, AINDA QUE DENOMINADA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, A FINALIDADE DO INSTITUTO DESDE SEU REGISTRO ERA DE "PROMOVER A DEFESA DOS CIDADÃOS E CONSUMIDORES EM GERAL, DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". ILEGITIMIDADE AFASTADA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR , EM VIRTUDE DE O REQUERENTE NÃO TER IDENTIFICADO TODOS OS CLIENTES SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS E TAMPOUCO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS POR ATO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO INTEGRANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO ART. 82, INCISO IV, DO CDC, QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA POSITIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DESCABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA POR NÃO SE TRATAR DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TESE INSUBSISTENTE. ACTIO QUE TEM POR ESCOPO PRECÍPUO COIBIR A PRÁTICA DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO, PELOS BANCOS, SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS SUBSTITUÍDOS QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DIREITO QUE, EMBORA SEJA DIVISÍVEL E INDIVIDUAL, BROTA DE UMA ORIGEM COMUM, QUAL SEJA, A PRÁTICA POSSIVELMENTE ABUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CABÍVEL NA HIPÓTESE, NA FORMA DO ART. 1°, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 E ART. 81, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE NORMA JÁ DISPOSTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÂNIMO LEGISLATIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE, CASO PROCEDENTE, SERÁ INDIVIDUALIZADO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SÃO VEROSSÍMEIS. APARENTE ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. POSIÇÕES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SENTIDO ANÁLOGO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074686-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).