AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO CONDOMÍNIO AGRAVADO QUE DEIXE DE TOMAR QUALQUER MEDIDA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO AGRAVANTE CASO ELE NÃO PROCEDA AO DESFAZIMENTO DAS ALTERAÇÕES QUE REALIZOU EM SEU APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074701-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).