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Jurisprudência


TJSC 2014.074747-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS. REJEIÇÃO. DEPÓSITO SUFICIENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO DO COLEGIADO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.418.593/MS (ART. 543-C DO CPC). ANÁLISE SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E CÓDIGO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quanto à necessidade do adimplemento integral das parcelas a fim de purgar a mora (Resp n. 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2013), entre nós é admitido o pagamento apenas das prestações vencidas, em observância à legislação consumerista, mormente porque a finalidade da busca e apreensão não é a cobrança da totalidade da dívida, mas a continuidade do contrato (TJSC, AC n. 2012.018540-8, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 8-05-2012). PURGA DA MORA. HIPÓTESE QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, INC. II, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO JULGADO, NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074747-9, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

Data do Julgamento : 09/02/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Maravilha
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