TJSC 2014.074790-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - NÃO PROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ARMA DE FOGO E NÚMERO DE AGENTES CAUSAM MAIOR TEMOR ÀS VÍTIMAS - APONTADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO NO PONTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME FIXADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM, NO CASO, O REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074790-5, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - NÃO PROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ARMA DE FOGO E NÚMERO DE AGENTES CAUSAM MAIOR TEMOR ÀS VÍTIMAS - APONTADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO NO PONTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME FIXADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM, NO CASO, O REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074790-5, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio do Sul
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