ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Caracteriza o ato infracional análogo ao crime de ameaça a conduta do adolescente que procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave. Estando devidamente comprovado o ânimo intimidativo, não há falar em atipicidade da conduta. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ESTÁ DENTRO DO ESTABELECIDO NO ART. 117 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. QUANTUM ADEQUADO À REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074791-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).