TJSC 2014.074796-7 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ADOLESCENTE QUE FURTA UMA CARTEIRA, COM SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU VALOR ABAIXO DO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074796-7, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ADOLESCENTE QUE FURTA UMA CARTEIRA, COM SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU VALOR ABAIXO DO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074796-7, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Curitibanos
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