APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE CRIANÇA RECÉM-NASCIDA PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA CARDÍACA CONGÊNITA EM UTI NEONATAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 196 E 227) E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º E 11). CONTRACAUTELA. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO RECOMENDÁVEL. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074798-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).