TJSC 2014.074804-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOTICIOU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É entendimento reiterado nesta Corte que o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ou seja, a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, só é aplicável nos casos em que não há qualquer espécie de defesa por parte do executado" (Ap. Cív. n. 2014.056600-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074804-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOTICIOU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É entendimento reiterado nesta Corte que o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ou seja, a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, só é aplicável nos casos em que não há qualquer espécie de defesa por parte do executado" (Ap. Cív. n. 2014.056600-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074804-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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