APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DO CONTEÚDO, DA OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 9.296/96 OU DE PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DAS ESCUTAS. INTERCEPTAÇÃO MENCIONADA APENAS PELOS POLICIAIS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. PROVA CONSIDERADA ILÍCITA NOS PRESENTES AUTOS. ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OCORRERAM EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILEGALIDADE DESSES ATOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Deve ser considerada ilícita a prova proveniente de interceptação telefônica de outro processo sobre a qual não se juntou qualquer documento relativo a sua autorização judicial ou a seu conteúdo, nem demonstrado que as escutas observaram os ditames da Lei n. 9.296/96 ou que foi autorizado o seu compartilhamento. Em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada, os atos que decorreram da prova ilícita também devem ser considerados ilegais. Assim, à míngua de outros elementos que comprovem a materialidade e autoria delitiva, deve o acusado ser absolvido por insuficiência probatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074831-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).