RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA ACUSATÓRIA PARCIALMENTE REJEITADA, SOB A TESE DE QUE NÃO NARRADA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ARTIGO 34 DA REFERIDA LEI. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE QUE A BALANÇA DE PRECISÃO NÃO CONSTITUI OBJETO MATERIAL DO ILÍCITO EM TELA, POIS NÃO É INSTRUMENTO USADO NA EFETIVA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DA DROGA, MAS TÃO SOMENTE NA PESAGEM DE ENTORPECENTE JÁ PRONTO PARA O CONSUMO OU VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento majoritário desta Colenda Primeira Câmara Criminal, na esteira daquele adotado noutros colegiados deste Tribunal, tem compreendido que a balança de precisão, enquanto utilizada somente para medir a massa de porções de droga já prontas para o consumo - ou seja, já devidamente preparadas, fabricadas, produzidas, transformadas -, não constitui objeto material do ilícito insculpido no art. 34, caput, da Lei n. 11.343/06, pois não serviria efetivamente à fabricação, preparação, produção ou transformação do material tóxico. Nesse contexto, se verificado que a inicial não narrou conduta subsumível ao tipo penal em questão, não deve ser recebida nesse particular. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074838-5, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).