TJSC 2014.074840-2 (Acórdão)
PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PERANTE JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPEITO DO USO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DO APELADO A INDICAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PROVIDÊNCIA TOMADA DE FORMA CAUTELAR. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA QUE DEVE SER SOLVIDA NO JUÍZO COMPETENTE, QUE NÃO O CRIMINAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074840-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PERANTE JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPEITO DO USO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DO APELADO A INDICAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PROVIDÊNCIA TOMADA DE FORMA CAUTELAR. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA QUE DEVE SER SOLVIDA NO JUÍZO COMPETENTE, QUE NÃO O CRIMINAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074840-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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