APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PROVAS. PALAVRAS DOS INFANTES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em contrarrazões, "inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 6/9/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074863-9, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).