APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE TODAS AS PARTES. 1 - ANÁLISE DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUESTÕES ABARCADAS E RESOLVIDAS NOS AUTOS DA FALÊNCIA E RESPECTIVAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO. EVENTUAL INCONFORMISMO DEVERIA TER SIDO DEBATIDO NAQUELES AUTOS SOB PENA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS EM NOVA DEMANDA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO A TAIS PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS NOS PONTOS. 2 - AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA FALIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE FAZ INCIDIR O PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DA REFERIDA LEI CIVIL. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO PARA JULGAR EXTINTOS OS PROCESSOS COM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, À LUZ DO ART. 269, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELOS PREJUDICADOS NO PONTO. 3 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074879-4, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).