RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. INVIABILIDADE. DECISÃO A QUO QUE, DE FORMA ACERTADA, UTILIZOU PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DO APENADO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois, afinal, só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. Até então tem-se, no máximo, uma pretensão provisória de execução da pena, esta que, por não estar definitivamente fixada, pode ser modificada, alterando-se, via de consequência, o prazo prescricional" (Recurso de Agravo n. 2014.021005-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-4-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074901-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).