TJSC 2014.074903-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES ELENCADOS NO ART. 118, §2º DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074903-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES ELENCADOS NO ART. 118, §2º DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074903-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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