TJSC 2014.074919-8 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART 33, CAPUT, DA LEI N. 1.343/2006). ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM ISENTOS DE MÁCULA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PORQUE CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074919-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART 33, CAPUT, DA LEI N. 1.343/2006). ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM ISENTOS DE MÁCULA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PORQUE CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074919-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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