TJSC 2014.074921-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE, CIENTE DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA, IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074921-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE, CIENTE DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA, IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074921-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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