APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO COMANDADO PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÍTIMA QUE BRADA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E OFENSORA QUE PUGNA PELA RESPECTIVA MINORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. READEQUAÇÃO PARA R$ 20 MIL. JUROS DE MORA ARBITRADOS DESDE A CITAÇÃO. CONSUMIDORA QUE DEFENDE A DATA DO EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL PARA A SUA FLUÊNCIA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. SOLUÇÃO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTA O ACATO DA TESE DA DEMANDADA, NO SENTIDO DE QUE DEVERIA TER SIDO INSTITUÍDO O DIA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O SEU INÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074936-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).