TJSC 2014.074954-5 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios superiores à media de mercado. Limitação. Imposto sobre operação financeira. Seguro. Falta de interesse nestes temas. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, ao percentual de doze por cento ao ano e cumulada com multa de dois por cento. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074954-5, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios superiores à media de mercado. Limitação. Imposto sobre operação financeira. Seguro. Falta de interesse nestes temas. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, ao percentual de doze por cento ao ano e cumulada com multa de dois por cento. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074954-5, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Timbó
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