TJSC 2014.074965-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO, FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUE EXPRESSAMENTE AVERBOU QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS SERIA EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. HIPÓTESE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02 ou art. 1.098, par. único, do CC/1916). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida" (STJ, REsp n. 1.086.989-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 23.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074965-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO, FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUE EXPRESSAMENTE AVERBOU QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS SERIA EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. HIPÓTESE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02 ou art. 1.098, par. único, do CC/1916). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida" (STJ, REsp n. 1.086.989-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 23.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074965-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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