TJSC 2014.074966-2 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA PELO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - CULPA DEMONSTRADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS - AUTOR QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ACIDENTADO - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE DO CONDUTOR - VALOR DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADO - ORÇAMENTO ÚNICO VÁLIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Age culposamente motorista que converge à esquerda interrompendo o fluxo de veículos e interceptando a trajetória de motociclista. Possui legitimidade ativa ad causam para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não só o proprietário do veículo, mas também aquele que o conduzia no momento da colisão. Orçamento único que possua o necessário para o deslinde da quaestio é documento hábil a quantificar o valor indenizatório, mormente quando existente mera impugnação genérica, equivalente à ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074966-2, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA PELO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - CULPA DEMONSTRADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS - AUTOR QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ACIDENTADO - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE DO CONDUTOR - VALOR DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADO - ORÇAMENTO ÚNICO VÁLIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Age culposamente motorista que converge à esquerda interrompendo o fluxo de veículos e interceptando a trajetória de motociclista. Possui legitimidade ativa ad causam para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não só o proprietário do veículo, mas também aquele que o conduzia no momento da colisão. Orçamento único que possua o necessário para o deslinde da quaestio é documento hábil a quantificar o valor indenizatório, mormente quando existente mera impugnação genérica, equivalente à ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074966-2, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Araranguá
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